Radioagência

Dois debatedores convidados para a Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo sugeriram alteração na Lei Complementar do Imposto sobre Serviços, o ISS (Lei Complementar 116/03) e criticaram decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do imposto para operação de leasing, quando o bem é a garantia da dívida.

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios Eudes Sippel defendeu a alteração legal para socializar o tributo concentrado em paraísos fiscais brasileiros.

“Pouco importa se ele foi buscar esse serviço de arrendamento mercantil na cidade A, B, C ou se a sede está em D e F. Vai ser onde está o domicílio do tomador do serviço. Essa é a proposta que trazemos para a Casa, para a Câmara dos Deputados, no sentido de analisar e discutir, porque aí temos a condição que esse tributo seja de forma socializada na força de cada município.”

De acordo com Sippel, uma decisão de 2012 do Superior Tribunal de Justiça, STJ, alterou o entendimento sobre o leasing para prever que o imposto não seria devido no local de assinatura do contrato, mas no local onde o financiamento foi aprovado. Isso beneficiou, segundo ele, 21 municípios brasileiros em que estão concentradas as empresas de leasing do País. De 2008 a 2013, a arrecadação do ISS em operações de leasing foi de quase R$ 440 bilhões, segundo o consultor.

Já o professor de direito tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do ISS já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento onde o consumidor foi fazer o contrato de leasing. Porém, segundo ele, a interpretação dada pelo STJ foi uma inovação fora da competência do Judiciário.

Diferente do consultor, Harada sugere que o imposto vá para o município onde o negócio foi acertado com o consumidor, porque só aprovar o financiamento não gera o tributo.

“Se você aprova o financiamento e não entrega o carro você acha que pode dizer que houve o leasing? Não houve o leasing. Então precisa haver o arrendamento e precisa haver aquela cláusula de recompra no final do prazo contratual.”

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, do PMDB cearense, disse que um pré-projeto, mais focado na alteração tributária dos municípios, será apresentado na próxima reunião, marcada para a terça-feira (26) da semana que vem.

“Espero que na próxima semana, já junto com a Marcha dos Prefeitos, possamos apresentar um primeiro pré-projeto, que é o compromisso inclusive do relator, deputado André Moura [PSC-SE], para que a gente possa discutir e criar uma base política com os prefeitos, que são os entes mais fragilizados dentro da hierarquia de poder no Brasil.” 

Segundo Danilo Forte, a comissão deve debater o projeto para reformular o pacto federativo ainda no primeiro semestre. A votação do texto na comissão, porém, será apenas na segunda metade do ano, para garantir que eventuais mudanças tributárias possam valer já para 2016.