Radioagência

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça e da Defesa Nelson Jobim defendeu nesta quinta-feira (23) que o Congresso Nacional faça uma reforma fiscal que tenha como objetivo principal desconcentrar as receitas do País. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Segundo Jobim, para se construir um novo pacto federativo o essencial é promover o ajuste fiscal — ou seja, estabelecer uma nova forma de se distribuir a receita nacional. Ele explicou que hoje existe uma concentração de receitas nos estados do Sul e do Sudeste em relação ao Norte e ao Nordeste.

Na visão dele, o objetivo da reforma fiscal deve ser viabilizar o desenvolvimento das regiões mais pobres com um regime de transição, para os estados se ajustarem.

O ex-ministro Nelson Jobim também criticou a fixação de tetos salariais nacionais para determinadas categorias profissionais.

"Estabelecer regras para que decisões nacionais não sejam arcadas pelos estados, que é o caso por exemplo da remuneração dos servidores. Você fixa tetos nacionais, independentemente de saber se estados têm condições de contribuir com isso. Então isso cria dificuldades."

Jobim entregou ao colegiado o relatório da comissão especial de reforma do pacto federativo que funcionou no Senado em 2012, que foi presidida por ele mesmo, quando era senador. No relatório, os senadores apresentam nove anteprojetos de lei para reduzir o desequilíbrio entre as unidades da federação.

O relator da Comissão Especial da Câmara, deputado André Moura, do PSC do Ceará, disse que as sugestões dos senadores serão aproveitadas por ele. Ele espera que a comissão especial possa dar uma solução definitiva para os problemas de falta de receita que os municípios brasileiros vêm enfrentando.

Na audiência, o superintendente-geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Paulo Timm, destacou que as obrigações e encargos dos municípios vêm aumentando ao longo dos anos e que não são levadas em conta as diferenças entre as cidades.

"Nós temos municípios de pequeno porte, nós temos municípios de grande porte, nós temos municípios com capacidade de arrecadação, nós temos municípios que não têm essa capacidade. Nós temos municípios com uma capacidade institucional muito frágil, e outros têm capacidade forte. Então por que todos eles respondem da mesma forma? Acho que esse é um grande desafio que nós temos que tratar no pacto federativo."

Já o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) Leonardo Rodrigues disse que é preciso atacar as causas estruturantes das desigualdades regionais, como a falta de políticas de educação. Segundo ele, Norte e Nordeste — regiões com as menores produções agregadas do País—- recebem educação de pior qualidade, o que perpetua as desigualdades.