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Reprodução Tv Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5929/13) que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na Internet e em outros meios as informações que justificam o aumento nas tarifas.

A proposta altera a Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (8987/95).

O relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Marcio Marinho, do PRB da Bahia, lembrou que o consumidor tem direito à informação e com a alteração na lei ficará sabendo quanto e por que vai pagar a mais antes dos aumentos acontecerem.

"A população hoje acaba se deparando inesperadamente com o aumento de tarifa de empresas concessionárias e permissionárias e não sabem por que e qual é o ganho, qual é o proveito porque subentendesse que quando se tem o aumento de alguma coisa os serviços irão melhorar."

O gerente técnico do IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Carlos Thadeu de Oliveira, é favorável à proposta porque vai fazer com que o consumidor não se sinta lesado ao ser surpreendido por um aumento de tarifa. Ele destacou que as agências reguladoras já fazem consultas e audiências públicas para explicar os aumentos.

"É que não é tanto a falta de divulgação. Mas, muitas vezes, a divulgação em cima da hora, com pouco prazo e o debate é muito técnico."

Para Carlos Thadeu, a proposta deveria também exigir um prazo para essa divulgação e textos de fácil compreensão por parte dos usuários. O projeto que obriga a divulgação dos aumentos nas tarifas de serviços públicos ainda vai ser analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.