Radioagência

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A nova edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente foi lançada hoje (18) no Congresso

A Fundação Abrinq destaca 48 propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem causar impacto positivo ou negativo nos direitos de crianças e adolescentes.

Entre elas, estão: a que prevê financiamento de creches públicas, a que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a que torna obrigatório o "teste do olhinho" em todo o País.

A entidade reuniu, numa publicação — a nova edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente — 48 propostas do Legislativo do total de 1.015 que tramitaram no Congresso Nacional em 2014.

Segundo o presidente da Fundação Abrinq, Carlos Tilkian, o objetivo é ajudar, por meio da análise técnica e crítica, o debate sobre os principais projetos em andamento.

"Ao poder suprir com mais informações, com análises que são feitas não só pelo corpo técnico da Fundação Abrinq, mas de entidades que conhecem e vivem a realidade das crianças e dos adolescentes, é uma contribuição que nós damos pras duas Casas para que os temas de crianças e de adolescentes possam ser melhor discutidos".

A publicação foi dividida pelos temas de educação, proteção e saúde. E traz temas como maioridade penal, desaparecimento de crianças e adolescentes, exigência de laudo pericial em crimes de exploração sexual, idade para ingressar no ensino fundamental, educação integral, pornografia infantil e crimes cibernéticos, bullying, trabalho infantil, uso de drogas e álcool, entre outros.

Para Angélica Goulart, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o rebaixamento da maioridade penal e a redução da idade para o trabalho geram perdas para os direitos constitucionais já garantidos de crianças e adolescentes.

"É um mito achar que a situação da segurança pública é responsabilidade de adolescentes. Adolescente pra gente é aquele entre 12 e 18 anos. O número de adolescentes que comete atos infracionais é infinitamente pequeno. Então, nós estamos mobilizando a sociedade para fazer uma mudança na Constituição, fazer uma intervenção de retrocesso de direitos por uma situação que não se justifica."

O líder do PSol, Chico Alencar, defende que, ao tratar de temas como esse, deve-se ter cuidado para não haver retrocessos ou precarização de direitos e assim fazer leis contra o povo.