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O Plenário da Câmara concluiu, nesta terça-feira, a aprovação do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Esses direitos foram garantidos por emenda constitucional em 2013, mas vários deles dependem da criação de regras específicas para começarem a valer, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e a compensação por horas trabalhadas a mais.

O texto-base da proposta foi aprovado na semana passada, mas faltava a análise dos destaques para votação em separado, que tratavam de temas sem acordo.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

 Na votação de destaques, foi retirada do texto a previsão de um limite de três meses para o pagamento de seguro-desemprego a empregados domésticos. O objetivo é garantir a esses trabalhadores o direito ao seguro por três a cinco meses, como ocorre com outras categorias.

O deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, explicou por que seu partido apresentou o destaque.

"Em nome da unificação de direitos entre todos os trabalhadores, para criar um padrão para a empregada doméstica, nós fizemos um destaque supressivo colocando que ela tinha o direito de receber o seguro-desemprego como qualquer outro trabalhador."

Outro destaque analisado buscava reduzir a contribuição previdenciária do patrão de 12% para 8%, mas o destaque foi rejeitado e a contribuição foi mantida em 12%.

O texto aprovado considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é de 44 horas semanais e 8 horas diárias.

De acordo com o texto, um acordo escrito entre empregado e patrão poderá prever a compensação de horas trabalhadas a mais em até três meses. Se as horas extras, no máximo de duas por dia, não forem compensadas dessa forma e nesse prazo, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

A proposta aprovada prevê a criação de um Simples Doméstico, sistema que servirá para o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do patrão, do Fundo de Garantia e do Imposto de Renda retido na fonte. O Simples Doméstico deverá ser regulamentado por ato conjunto dos ministros da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho.

A relatora, deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, comemorou o fato de, mais de 26 anos depois de promulgada a Constituição, os empregados domésticos estarem mais perto de ter seus direitos igualados aos dos outros trabalhadores.

"Eu ainda estou não só satisfeita, estou muito emocionada porque, desde 1988, foram muitos anos, e esse momento é o momento em que sabemos que ainda haverá muita luta, mas já demos um grande passo."

O projeto que regulamenta direitos dos empregados domésticos, por ter sido modificado na Câmara, retorna para nova análise do Senado.