Radioagência

A Constituição ganhou nesta terça-feira (17) sua emenda de número 86. Ela obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares individuais ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita líquida realizada no ano anterior.

Em 2015, essas emendas somam cerca de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será aplicada na saúde, o que inclui o custeio do SUS (Sistema Único de Saúde). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

A emenda também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29.

Para o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, a definição de parâmetros fixos de investimento em Saúde pela União é uma armadilha. Segundo ele, se a medida já estivesse em vigor em 2014, o financiamento do setor teria R$ 7 bilhões a menos.

"O Senado Federal definiu por norma constitucional que, a partir de agora, o repasse é exatamente sobre a receita corrente líquida, iniciando por 13,7% e chegando a 15%. Como eu estou vendo que diminuiu o dinheiro para a Saúde, seremos obrigados neste momento a voltar com a CPMF para poder achar uma fonte a mais para o financiamento da Saúde."

A senadora Vanessa Graziottin, do PCdoB do Amazonas, discorda: "Não estamos falando de teto, estamos falando de piso. Então o texto constitucional diz que a União tem que gastar X% de saúde no mínimo, não é no máximo. (Sim, mas a União pode aplicar apenas o mínimo?) Ela pode aplicar apenas o mínimo e levar em consideração as emendas no cálculo, mas pode fazer o inverso também... não é verdade?"

O percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018.