Radioagência

Proposta de Emenda à Constituição (PEC08/15) que estabelece o direito de os eleitores revogarem os mandatos eletivos está sendo analisada pelo Senado.

A proposta, do senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, permite que os eleitores entrem com um processo na Justiça Eleitoral no caso de descumprimento ou desvirtuamento dos compromissos assumidos pelo detentor do cargo público durante a campanha.

A proposta prevê que esses compromissos deverão ser registrados pelos candidatos na Justiça Eleitoral.

Para o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, a revogação de mandatos é um processo mais democrático que o impeachment, porque é conduzido pelo próprio eleitor, que é, de fato, o detentor do mandato.

"É o próprio soberano — o povo — decidindo o seu próprio destino. E não uma eventual decisão parlamentar que, às vezes, é fruto de negociação, cessão de cargos, ou pela perda do cargo chantagem para tirar o governante que negou alguma vantagem escusa."

A PEC permite a revogação do mandato de presidente, vice-presidente, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores. A Justiça Eleitoral terá um prazo de 90 dias para julgar os pedidos de revogação de mandato.