Radioagência

Entidades que representam os advogados públicos realizaram ato na Câmara dos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/07) que dá autonomia administrativa e financeira à categoria. As associações aproveitaram o evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março.

Em maio do ano passado foi criada uma comissão especial para discutir a PEC, que estava em análise na Casa desde 2007. Relator na comissão, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo, aprovado por unanimidade. O deputado explicou a importância de realizar novamente o ato, que já havia reunido as associações em novembro do ano passado.

"O ponto central da PEC é permitir que a autonomia administrativa, financeira e funcional possa se estabelecer. Ninguém pode exercer a sua atividade profissional se está sob a dúvida se vai estar segura, se vai estar protegida, se vai ter autonomia para fazer o seu parecer, dar sua opinião, marcar uma posição em torno de uma compra, de um processo, de uma decisão, de uma tomada de decisão na administração pública e depois isso ser mudado, isso ser alterado por algum advogado contratado ou amigo do gestor ou que não faz parte do corpo funcional e que possamos ter, aí sim, a garantia de que esse exercício profissional, esse exercício funcional da advocacia pública possa ser o elemento central nas decisões do gestor público na política brasileira."

Os advogados públicos são responsáveis por defender judicialmente e prestar consultoria ao Poder Executivo. São eles que verificam se as ações e contratos do governo federal, estadual ou municipal estão dentro da lei. Este trabalho impede, por exemplo, que os recursos públicos sejam mal aplicados. Os órgãos que alocam estes serviços hoje são: a Advocacia-Geral da União (a AGU), a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria das Autarquias e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Bruno Fortes, os advogados públicos são os únicos do sistema jurídico que ainda não têm autonomia. Fortes explica que o financiamento desses órgãos é contingenciado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, limitado à programação financeira do governo. Ele argumenta que esse aspecto dificulta a estruturação das advocacias públicas, impedindo que funcionem devidamente.

"Hoje a gente não têm estruturas adequadas de trabalho, a gente não têm servidor de apoio, as diárias nossas são extremamente baixas. Têm muitos colegas que têm que se deslocar para outros estados da federação para fazer audiência, mas não têm dinheiro para pagar. Muitas vezes, eles têm que tirar do bolso ou simplesmente não vão. Muitos prédios são alugados (...), então eles só pagam quando chega no limite. Aí paga aluguel, mas a estrutura de ar condicionado, de condomínio não existe."

Já os Procuradores da República, em nota publicada em 2013, pela associação da categoria, se manifestou contrária à proposta, alegando que advocacia e defensoria públicas não são carreiras da mesma natureza que a Magistratura e o Ministério Público. Mas a Comissão Especial que analisou a proposta entendeu que o texto está de acordo com os pressupostos constitucionais.

A matéria aguarda análise do Plenário desde maio do ano passado. O deputado Lelo Coimbra espera que pelo menos os dois turnos da votação da proposta na Câmara aconteçam ainda no primeiro semestre deste ano.