Radioagência

Em meio à repercussão sobre os casos de corrupção na Petrobras, descobertos pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, o país mostra avanço no combate ao crime, mas ainda precisa aprimorar e regulamentar a legislação.

Lei promulgada em 2012 (12.683/2012), por exemplo, possibilita a punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem e prevê maiores punições a laranjas. A lavagem de dinheiro é uma forma de ocultar a origem de dinheiro ilegal. Antes, só era possível se o dinheiro estivesse vinculado a outros crimes, como tráfico de drogas, contrabando de armas, sequestro, etc.

O deputado Francisco Praciano, do PT amazonense, considera que a nova lei aprimora a legislação para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. Mas avalia que ainda é necessário aperfeiçoar os órgãos para a execução, controle, fiscalização e punição do cumprimento da lei para que ela se torne eficiente.

"Leis são necessárias, aprimoram o Estado e dificultam os crimes. O problema é que para que essas leis se tornem eficientes é necessária, por exemplo, a Polícia Federal estar bem estruturada. (...), que a justiça seja rápida, que o Ministério Público seja rápido…".

O Brasil é exemplo em avanços no sistema de combate a este crime, de acordo com o Encla. A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é um fórum que reúne 60 órgãos dos Três Poderes da República, o Ministério Público e representantes da Sociedade Civil.

Em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara, o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antônio Rodrigues, citou o Brasil como referencial internacional no combate desta prática. A unidade de inteligência foi criada em 1998, ano em que foi promulgada a primeira lei.

"Antes, isso nem era crime. Então, ocorria e ninguém dava bola. Aí, a partir da lei, nós começamos a estruturar o sistema, porque não basta ter o tipo penal. Aí, teve a própria criação do COAF, a formação dele, o trabalho dos bancos e dos outros setores em adotando os sistemas de computador, técnicas, normas, treinamento, etc. E aí você tem o próprio desenvolvimento das ações da polícia, do Ministério Público e agora mais do judiciário. A própria ENCLA foi uma iniciativa muito boa para permitir a evolução dos vários preceitos desse sistema que precisa existir para o crime ser combatido."

O presidente do COAF explica que um banco, por exemplo, comunica ao COAF sobre as operações financeiras acima de 100 mil reais ou mais ou qualquer uma considerada como suspeita. O órgão então analisa as operações e, caso sejam diagnosticadas como estranhas, informa à Polícia Federal para que esta investigue.

Outra lei com finalidade de combater a corrupção é a lei anticorrupção (12.846/13), sancionada em 2013. A norma foi aprovada pelo Congresso após protestos populares de 2013 que, entre outras questões, exigiam o fim da corrupção. A norma pune empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos por atos de improbidade. Também proíbe que as empresas envolvidas em episódios de corrupção recebam recursos de instituições financeiras públicas. A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Executivo para entrar em vigência.