Radioagência

Brasil, verão e praia é uma combinação maravilhosa, especialmente para quem tem essa oportunidade somente nas férias. Mas o que muitos turistas não sabem é que quem tem casa no litoral, na beira do mar, precisa pagar uma taxa extra por isso. Essa taxa é cobrada por que esses locais, chamados de terrenos de Marinha, pertencem a União.

Em 2013, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto que regulamenta a ocupação de terrenos de Marinha e o parcelamento das dívidas com a União. No final do ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou o relatório depois de muita negociação com o governo.

Segundo o relator do projeto na comissão Especial, deputado Cesar Colnaghi, (PSDB-ES), o novo texto irá proporcionar aos envolvidos uma economia em torno de 60% do que pagam hoje. A taxa de ocupação que hoje custa 5% do valor do imóvel para terrenos cadastrados após 1988, passará a ser de 2%, como é para os terrenos cadastrados antes do mesmo ano. O laudêmio, que é a taxa de transferência, permanece em 5% do valor do terreno, mas as benfeitorias são excluídas do montante, o que não acontece atualmente. A taxa de aforamento continua a mesma, 0,6% do valor do terreno.

Em contrapartida, ficou definido que 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de Marinha serão transferidos para o município onde o imóvel está localizado. O deputado César Colnaghi entende que a legislação brasileira está muito desatualizada.

"A legislação atual é do século retrasado, de 1831, e a população realmente é indignada com a cobrança das taxas, porque não tem, por parte da União, a contrapartida. É o município que limpa o terreno, ilumina a rua, e agora pelo menos o município será parcialmente compensado".

Por ser taxa e não tributo, não há obrigação de contrapartidas por parte do estado para o cidadão que tem um terreno de Marinha. O advogado especialista em direito administrativo e tributário, José Thadeu Menk, entende que a cobrança feita pela União é justa.

''O terreno de Marinha é uma propriedade da União que ela pode autorizar o uso através do aforamento, através de um aluguel perpétuo que existe desde o império. Então não há ilegalidade nem grilo''.

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão Especial, o projeto recebeu recurso e deverá ser votado no Plenário da Câmara. Depois será levado para análise do Senado.