Radioagência

O relatório da Comissão da Verdade entregue na semana passada à presidente Dilma Rousseff pede a punição dos torturadores que atuaram durante a ditadura militar.

Mas, para que isso aconteça, é preciso rever a Lei da Anistia que estendeu o perdão a todos que cometeram crimes políticos ou provocados por motivação política, sem, contudo, especificar o que seriam esses crimes.

Com isso, tanto os militares quanto os civis ficaram isentos de serem punidos por seus atos durante os anos de exceção.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Assis do Couto (PT-PR), acredita que a Lei da Anistia deverá ser revista no Congresso Nacional.

"É impossível haver a condenação, a Justiça que se espera, sem a revisão da Lei da Anistia. Eu acho que a Lei da Anistia dificulta, embaralha o meio de campo e impede que estes criminosos patrocinados pelo Estado brasileiro sejam condenados. Não há um caminho no meu ponto de vista sem uma revisão da Lei de Anistia. Acho que pode demorar um pouco mais, ou menos, mas, mais cedo ou mais tarde, como obrigação, o Congresso terá que rever a Lei da Anistia".

Mas, enquanto não há mudança na Lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em relação à Lei da Anistia. O doutor em Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Erick Pereira, afirmou que esse é o único mecanismo legal capaz de fazer com que haja a definição do que é ou não crime político na Lei da Anistia.

"E aí só cabe o quê? Uma discussão através dessa ação de descumprimento de preceito fundamental porque você não positivou ainda essa distinção entre o que seja crime político e o crime comum que é a grande discussão dessa ADPF 153 que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal".

Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em julgamento sobre abusos cometidos por militares durante a Guerrilha do Araguaia. A Corte afirmou em sua sentença que a Lei da Anistia vigente é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário.