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Passados alguns meses da entrada em vigor do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), a Câmara dos Deputados trabalha agora na regulamentação da nova lei. Projeto de lei (PLP 413/14) nesse sentido está na Comissão de Educação.

Mais conhecido como PNE, o plano traz 20 metas para a melhoria da qualidade da educação no país, com objetivos que vão desde o ensino infantil até o superior, passando pela gestão e o financiamento do setor e a formação profissional. A lei também obriga o governo a investir em educação 10% do Produto Interno Bruto, o PIB, em um prazo de dez anos.

Um dos pontos a ser regulado é o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ inicial e CAQ), que deverá servir de parâmetro para o financiamento do setor. O autor da proposta de regulamentação do PNE, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), lembra que, durante a votação do PNE, este foi um dos itens mais polêmicos da discussão, principalmente com o Ministério da Educação:

"O custo aluno qualidade inicial vai definir município por município se aquele custo qualidade inicial é suficiente. O que se questionava no ministério era a dificuldade de se fazer isso. (...) Quando o município ou estado já gastou 25% e não conseguiu chegar àquele custo aluno qualidade inicial, a gente passa a ter ação supletiva da União para que município e estado possam chegar nessa condição."

O PNE também confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição, de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em matéria educacional, bem como a articulação de um sistema nacional de educação em regime de colaboração e repartição de responsabilidades.

Pela proposta do deputado Ságuas Moraes, o Sistema Nacional de Educação terá como órgão formulador e normativo o Conselho Nacional de Educação, que passará a ter composição diferente da atual:

"A partir do sistema nacional, você passa ter o Conselho Nacional tripartite, entre os órgãos públicos. União, estados e municípios. Hoje o conselho só tem representação do governo federal e entidades e não é de forma paritária. A gente propõe conselho nacional que seja tripartite, com a presença dos governos federal, estaduais e municipais. Nesse conselho, governos e entidades da sociedade civil organizada são paritários. Desse modo, cria conselho com participação dos três entes federados e também acaba democratizando mais quando coloca a paridade."

Segundo o projeto, somente terá acesso aos recursos suplementares da União o Estado que também tiver instituída uma Comissão Bipartite Permanente de Pactuação Federativa, semelhante à comissão tripartite nacional.

A proposta que regulamenta o PNE terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (Educação; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário.