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Técnicos da Petrobras e de órgãos de controle discordaram sobre a importância do regime próprio de contratações usado pela estatal. Eles participaram de uma reunião da CPI Mista da estatal, esvaziada pelo debate sobre o projeto que altera o cálculo da meta de superavit primário.

Desde 1998, a Petrobras usa um regime de contratações próprio para simplificar as contratações de obras e serviços, diferente da Lei de Licitações (8.666/93) e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11).

Segundo o gerente o jurídico de tecnologia e materiais da Petrobras, Adriano Manso, a existência de um regime simplificado de contratação veio com a flexibilização do monopólio do petróleo (Emenda Constitucional 9/95).

"a partir do momento que a Petrobras passa a competir com outros agentes no mercado - e aí estamos falando de todas as empresas internacionais: Shell, BP, BG e agora as chinesas -, passa a ter que dispor de mecanismos para se ter um mínimo de agilidade para sobreviver nesse mercado competitivo."

As licitações da Petrobras, de acordo com o gerente-geral da área de materiais da estatal, Rafael Brandão, seguem um fluxo que passa pelo cadastro de fornecedores e avaliação das propostas. Atualmente, há 11 mil empresas no cadastro de fornecedores da estatal, mil delas, estrangeiras.

Já o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU, Tribunal de Contas da União, Rafael Cavalcante, fez críticas ao decreto, como a falta de limites em aditivos de obras ou serviços contratados. Na Lei de Licitações (8.666/93), por exemplo, há limitação de até 25% do valor do contrato. Segundo ele, cerca de 70% dos contratos da Petrobras para aquisição de bens em um total de até 70 bilhões de reais nos últimos quatro anos foram feitos sem licitação.

Na opinião de Marcelo Antônio Moscogliato, procurador Regional da República do Ministério Público Federal, a Petrobras não precisa do decreto para poder ser competitiva.

"Nossa maior petroleira, com maior volume de investimento, com maior capacidade econômica financeira, know how, há anos no mercado, não precisa de legislação de proteção especial pra fazer aquilo que municípios, repartições públicos, governo Federal e estados fazem. Todos respeitam a mesma legislação para licitações. A situação da Petrobras não deveria ser diferente."

Para o deputado Afonso Florence, do PT baiano, que presidiu a reunião, as críticas dos órgãos de controle não significaram que o atual regime de contratação usado pela estatal é falho.

E os trabalhos da comissão devem continuar. De acordo com a assessoria da CPI Mista, já há mais de 200 assinaturas de deputados, no pedido para prorrogar a investigação até o fim de dezembro, o número mínimo é de 171. Pelo Senado, também já há o número suficiente (27). Sem a prorrogação, os trabalhos da CPMI acabariam neste domingo (23).