Radioagência

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública vai realizar nesta terça-feira ato público para pressionar a votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados.

Entre os projetos defendidos pela Frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/07) que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante aos integrantes das carreiras de defensoria pública, advocacia da União, procuradoria da fazenda e procuradoria-geral federal independência funcional e autonomia financeira.

O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, lembrou que essas carreiras são de Estado e por isso precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

"Não podemos compactuar com aqueles que defendem que a advocacia pública seja dos governos porque a advocacia pública ela integra o Estado Brasileiro, portanto quanto mais autonomia funcional, administrativa prevalecer evidentemente que melhor para o Estado Brasileiro independentemente dos governos que contingencialmente ocupam a titularidade do executivo."

Também sobre a advocacia pública, uma comissão especial analisa a PEC (443/09) que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais.

O prazo mínimo para qualquer votação é o de dez sessões do Plenário enquanto isso a proposta ainda pode receber emendas.