Radioagência

A Câmara aprovou nesta terça-feira (15) emenda à Medida Provisória (MP) 651, que amplia até 2018 o prazo para os municípios acabarem com os lixões. O dispositivo foi incluído na MP que dá incentivos tributários a vários setores da economia e chegou a ser retirado do texto pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) por se tratar de um tema estranho à proposta original de concessão de benefícios. Mas após um acordo entre as lideranças partidárias, a emenda foi apreciada e aprovada pelo Plenário da Casa.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) definiu os parâmetros básicos para coleta, reciclagem e destinação do lixo e estabeleceu prazo até 2 de agosto deste ano para a extinção dos lixões e para a criação de aterros sanitários. Caso não cumpram a regra, os municípios poderão responder por crime ambiental, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, e os prefeitos por improbidade administrativa.

TV CÂMARA

Política Nacional de Resíduos Sólidos definiu a data de 2 de agosto para o fim dos lixões 

De acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quase nenhum município conseguiu cumprir a Lei de Resíduos Sólidos e, por essa razão, articulou com vários deputados a aprovação desta emenda à MP.

"Precisa ter R$ 70 bilhões e toda estrutura técnica que não existe para atender metade do que a lei exige. Se tiver os R$ 70 bilhões disponíveis amanhã, os municípios poderão começar a cumprir. Enquanto não tiver esse valor, que é o que custa para transformar todos os atuais lixões em aterros sanitários e atender a plenitude dessa lei, esse é o valor estimado. Não adianta dizer que é o prefeito que tem que resolver, onde está a União para resolver isso? Onde está o próprio Congresso que fez a lei? Onde estão os governadores? Onde está o cidadão que é o maior poluidor."

O deputado Alfredo Sirkis, do PSB fluminense, afirmou que a prorrogação do fim dos lixões é uma má solução para os problemas apontados pela CNM:

"Teria sido muito mais inteligente negociar termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. De fato, tem município com dificuldades, não tem recursos e precisa de apoio do governo federal, estadual. Existe tudo isso. Mas acho que você criar uma lei e depois a lei não é respeitada, e se cria uma outra para quem não respeitou a lei, é até um desrespeito para quem de fato se esforçou e cumpriu aquele prazo".

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse o governo é contra essa prorrogação e que ela pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.