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A Câmara criou comissão especial para analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 176/12) que garante a idosos e pessoas com doenças graves a prioridade no recebimento de indenizações. O texto estabelece que os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o julgamento final da sentença condenatória, inclusive créditos alimentícios, que são as indenizações de natureza trabalhista.

Pela regra atual, quando um cidadão ou uma empresa ganha na Justiça uma indenização do Estado, o pagamento é feito por meio dos chamados precatórios, que é uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida sem prejudicar a execução dos Orçamento da União, dos estados ou dos municípios.

A Constituição estabelece o pagamento dos precatórios em ordem cronológica, e os idosos e, desde 2009, doentes graves, já têm prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentícia, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 62. A proposta em discussão retira essas pessoas da fila dos precatórios para qualquer tipo de indenização.

Segundo o professor de direito administrativo da UnB Mamede Said isso vai forçar uma alteração na costumeira forma de agir do Estado.

"É um complicador, porque os governos de uma maneira geral, seja na esfera municipal, estadual e federal, não costumam pagar os precatórios em dia. Já houve inúmeros pedidos ao Supremo Tribunal Federal de intervenção federal em vários estados da federação pelo fato de eles não fazerem o pagamento dos precatórios, ou seja, pelo fato de eles não estarem cumprindo ordem judicial."

A proposta surgiu exatamente por esse motivo, como explica o relator na Comissão de Constituição e Justiça, André Moura, do PSC de Sergipe.

"Então, na verdade, o intuito é tirar eles (idosos e pessoas com doenças graves) da fila do precatório, uma fila que a gente sabe que é longa, é extensa, e dar a eles o privilégio de estarem à frente para poder receber logo uma ação judicial que eles tenham ganho".

O relator da proposta na Comissão Especial recém-instalada já foi indicado: é o deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina.