Radioagência

Procuradores defendem que a legislação brasileira de combate ao tráfico de pessoas tem que estar de acordo com os protocolos internacionais para ter eficácia.

Eles participaram de audiência pública realizada nesta terça-feira pela comissão especial da Câmara que analisa propostas de enfrentamento a esse tipo de crime.

O secretário de cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, afirmou que o maior problema ao enfrentamento do tráfico de pessoas - crime em que muitas vezes a vítima está em outro país - é justamente garantir a cooperação internacional na legislação. Vladimir Aras lembrou que o Brasil é signatário do Protocolo de Palermo, que prevê o enfrentamento ao tráfico de pessoas, desde 2004, mas a falta de regulamentação na legislação brasileira dificulta a cooperação entre os países.

"Na convenção, nós temos lá uma previsão de utilização do canal da Interpol para transição documental. Se isso fosse dito em lei seria muito importante, muito útil para quem atua, para quem é da polícia, do Ministério Público, e precisa dessas provas para prender alguém, bloquear ativos, repatriar pessoas e obter provas para condenar um criminoso desse tipo."

Para a procuradora do trabalho, Christiane Nogueira, é preciso deixar claro que o tráfico de pessoas nem sempre tem por finalidade a exploração sexual, muitas vezes o objetivo é aliciar para trabalho análogo ao escravo. A procuradora defendeu que a proposta em análise na Câmara siga o ordenamento jurídico do Código Penal, que prevê diversos tipos de trabalho sob a terminologia de trabalho análogo ao escravo.

"No plano internacional, a OIT fala de trabalho forçado, a ONU fala de escravatura, de escravidão, mas no Brasil nós temos como gênero o trabalho em condições análogas a de escravo e essas outras são espécies: a jornada exaustiva, a servidão por dívida, o trabalho forçado. Então é muito importante ter uma harmonia na legislação brasileira fazendo referência ao artigo 149 do Código Penal, que já traz a definição de trabalho escravo."

O relator da comissão especial, deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, afirmou que vai incorporar algumas das sugestões apresentadas na reunião dessa terça-feira em seu parecer. Ele também vai sugerir campanhas de conscientização para que a população tenha condições de reconhecer o tráfico de pessoas.

"O mais importante é impedir que esse crime aconteça. E as pessoas só conseguem isso quando têm consciência que ele existe. Por quê? Porque esse tipo de crime geralmente se apresenta como quem quer prestar uma boa ação. Alguém que quer ajudar uma menina a ser modelo, alguém que quer ajudar um garoto a ser craque de futebol, que quer ajudar alguém a arranjar um bom emprego, alguém que quer adotar uma criança porque ela vai viver numa condição material melhor."

Arnaldo Jordy informou que a comissão especial deve se reunir no próximo dia 6 de agosto para votar o relatório final.