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Uma comissão especial será criada para analisar proposta de emenda à Constituição que inclui o tráfico de pessoas entre os crimes inafiançáveis e sem prazo de prescrição. O texto (PEC 21/11) já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

O autor da PEC, deputado Doutor Rosinha, do PT do Paraná, lembrou que o tráfico de pessoas tem como finalidades principais o trabalho escravo e a exploração sexual.

"Não passa dia nenhum que a gente não leia algo que diz respeito a traficar pessoas. E é no mundo inteiro, não é só em um país ou outro. E se nós temos um crime que eu entendo como um crime que não pode ter fiança e dá liberdade é o crime do tráfico humano."

O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, defendeu, no entanto, que o texto que torna inafiançável o crime de tráfico humano não seja colocado na Constituição, mas na legislação penal.

"Não é uma posição contrária a uma punição mais severa ao crime. Trata-se de uma posição de preservação da Constituição Federal para que ela trate de temas que são da Constituição, esse tema é um tema da legislação penal."

A diretora do departamento jurídico da Secretaria Nacional de Justiça, Fernanda Alves, explicou que atualmente só há previsão criminal para o tráfico de pessoas com finalidade de exploração sexual. Mas existem outras formas de exploração que também precisam ser enquadradas na lei.

"São várias formas de exploração. Nós temos a finalidade de exploração sexual, de exploração para o trabalho, de exploração da mendicância, da adoção ilegal, remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano."

Estudo da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, em parceria com a ONU, revelou a existência de 475 vítimas entre os anos de 2005 e 2011. Desse total, 337 sofreram exploração sexual e 135 foram submetidas a trabalho escravo. O levantamento mostra ainda que a maioria das vítimas brasileiras procura como destino os países europeus Holanda, Suíça e Espanha. No Brasil, Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul registram mais casos de vítimas.