Radioagência

Tramitam na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 21 projetos que propõem reduzir a maioridade penal. Desses, 19 tramitam em conjunto com o projeto (PL 171/1993) de autoria do ex-deputado Benedito Domingos, do PP do Distrito Federal, apresentado em 1993.

Uma das propostas (PEC-57/2011) é do deputado André Moura, do PSC de Sergipe. Segundo o deputado, a redução da maioridade tem apoio da maioria da sociedade brasileira.

"Nós estamos vendo que hoje é cada vez maior o número de atos praticados pelos adolescentes. Atos contra vida, atos contra o patrimônio público. Não é justo que um adolescente possa, enquanto menor de idade, matar, roubar, estuprar, fazer o tráfico de drogas. E quando ele completa a maioridade penal de 18 anos, se ele voltar a cometer outro crime, quer dizer, se ele for reincidente, ele é considerado réu primário, porque todos os crimes praticados por ele anteriormente são esquecidos como se ele tivesse a ficha limpa."

Em maio deste ano, o deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, protocolou um projeto de decreto legislativo (PDC-1489/2014) para a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. O deputado João Rodrigues defende que também devem ser tomadas medidas complementares.

"Acho que a população tem de opinar sobre isso, porque o que ninguém suporta mais é a violência escancarada pelo país e, principalmente, na mão de homens de 17 anos. O sujeito com 16 anos já vota, já pode ser pai e já tem todos os direitos, mas os deveres não são exigidos e ele não responde pelas suas atitudes. Eu entendo que, desta forma, vamos coibir. É claro que, só isso, não vai resolver. Deverá haver muito investimento do governo na questão de construção de presídio-escola e de presídio-industrial para que esses infratores possam ser recolocados na sociedade no futuro. Mas à custa de trabalho e de educação.”

Para o deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, a proposta é uma solução fácil, mas que não resolve o problema da violência.

"A solução simples, de reduzir a maioridade penal, não vai resolver o problema da violência. Pelo contrário: o jovem que entra para uma cadeia no Brasil de hoje, sai de lá pior e vai agredir ainda mais a sociedade que ele fustigou por ser mal tratado por ela. Então, para nós, a prioridade é educação de qualidade, oportunidades, melhoria da renda das famílias pobres. Alternativas.”

Chico Alencar também ressalta que a punição às infrações cometidas por adolescentes está prevista na legislação vigente como medidas socioeducativas.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente não deixa a impunidade campear não. Já o recolhimento, a internação para medidas socioeducativas de três anos, inclusive. E, depois, a obrigatoriedade do acompanhamento pelo Juizado da Infância e da Adolescência daquele menino que cometeu a infração penal. Então, tudo isso tem que ser praticado. O Brasil não precisa de novas leis e, sim, do cumprimento rigoroso das atuais."

O projeto do deputado Benedito Domingos, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos e os demais que tramitam com este aguardam parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Os autores dos projetos solicitaram ao relator a organização de um grupo de trabalho para discutir o assunto na comissão.