Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda Constitucional (39/07), do deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, que incluiu a água nos direitos sociais elencados na Constituição Federal (art. 6º, CF 88).

Atualmente, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O autor do projeto entende que a água deve ser considerada um bem social para garantir esse direito a toda à população. Segundo ele, sem a previsão legal a água é simplesmente um bem econômico e, dessa forma, é passível de transações comerciais com valores abusivos, o que poderá constituir uma barreira à utilização pelos mais carentes.

"Apresentei essa proposta para que possamos ter a água como direito social. Principalmente, nós que somos nordestinos sabemos a fragilidade do sistema de água para o consumo humano; o acesso da população à água para o consumo humano; e nada mais salutar do que nós colocarmos no texto constitucional, a fim de que os prefeitos, os governadores e a própria presidência da República possa dar a devida atenção".

Há 14 anos, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas [ONU], ao analisar os maiores problemas mundiais, estabeleceu oito objetivos de desenvolvimento para o milênio. Entre as metas definidas pela ONU, está a redução pela metade da população mundial que não tem acesso sustentável à água potável segura e ao saneamento básico. A meta deverá ser cumprida até 2015.

Segundo dados da ONU, apresentados na conferência Rio +20, realizada em 2012, no Rio de Janeiro, apesar dos esforços dos países para chegar a esse resultado dentro do prazo, que encerra no próximo ano, mais de 800 milhões de pessoas no mundo não têm acesso à água potável segura.

Juliana Wenceslau, coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento [PNUD], comentou a importância da aprovação da proposta e disse que o acesso à água deve ser constitucionalizado.

"É um tema bastante importante que entre na agenda. Tanto na agenda do Congresso Nacional, quanto do Poder Executivo. Então, ele deve ser debatido pela sociedade civil, pelo governo e pelos agentes políticos. Então, a ONU vê a criação dessa Comissão Especial, para discussão da PEC 39/07, como um avanço. E tornar o acesso à agua um direito social também é constitucionalizar o acesso à água; também é visto positivamente pela ONU".

A proposta será encaminhada a uma comissão especial a ser criada especificamente para votá-la. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.