Radioagência

A Câmara vai entregar nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, Adin, contra a Lei Complementar 78 de 1993.

A lei deu margem para interpretação de que o Tribunal Superior Eleitoral poderia alterar o número de parlamentares. A resolução do TSE já valeria para as eleições deste ano.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Legislativo não concorda com essa decisão do TSE e por isso vai pedir ao Supremo que suspenda a decisão.

"Vamos cumprir, portanto, o nosso direito discordando dessa posição por entender que é uma prerrogativa do Congresso Nacional de alterá-la apenas por Lei Complementar."

Pela determinação do TSE,  Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdem deputados. Já Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham parlamentares em suas representações, mas o total permance 513. A nova distribuição foi feita pelo TSE com base nas mudanças populacionais verificadas no Censo de 2010. A mudança afeta também o número de deputados estaduais.

O especialista em direito eleitoral Claudismar Zupiroli defendeu um posicionamento rápido do Supremo Tribunal Federal:

"Como os partidos em junho terão que definir o número de candidatos e o número de candidatos tem a ver com o número de vagas em cada assembleia e na Câmara federal, seria conveniente que isso se decidisse logo para que as conversas, as tratativas políticas pudessem transcorrer num clima normal como sempre ocorreram."

O TSE também decidiu que as novas regras que mudam a distribuição de cotas do fundo partidário e o tempo de propaganda (lei 12.875/13) não são válidas para as eleições de 2014 porque deveriam ter sido aprovadas um ano antes do processo eleitoral deste ano.