29/05/2014 09:58 - Política
29/05/2014 09:58 - Política
A Câmara vai entregar nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, Adin, contra a Lei Complementar 78 de 1993.
A lei deu margem para interpretação de que o Tribunal Superior Eleitoral poderia alterar o número de parlamentares. A resolução do TSE já valeria para as eleições deste ano.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Legislativo não concorda com essa decisão do TSE e por isso vai pedir ao Supremo que suspenda a decisão.
"Vamos cumprir, portanto, o nosso direito discordando dessa posição por entender que é uma prerrogativa do Congresso Nacional de alterá-la apenas por Lei Complementar."
Pela determinação do TSE, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdem deputados. Já Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham parlamentares em suas representações, mas o total permance 513. A nova distribuição foi feita pelo TSE com base nas mudanças populacionais verificadas no Censo de 2010. A mudança afeta também o número de deputados estaduais.
O especialista em direito eleitoral Claudismar Zupiroli defendeu um posicionamento rápido do Supremo Tribunal Federal:
"Como os partidos em junho terão que definir o número de candidatos e o número de candidatos tem a ver com o número de vagas em cada assembleia e na Câmara federal, seria conveniente que isso se decidisse logo para que as conversas, as tratativas políticas pudessem transcorrer num clima normal como sempre ocorreram."
O TSE também decidiu que as novas regras que mudam a distribuição de cotas do fundo partidário e o tempo de propaganda (lei 12.875/13) não são válidas para as eleições de 2014 porque deveriam ter sido aprovadas um ano antes do processo eleitoral deste ano.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.