Radioagência

Depois de ser analisado no Plenário da Câmara, o projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLP 302/13) volta a ser debatido pela comissão mista de deputados e senadores que o elaborou.

Por ser uma proposta de comissão mista, o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que a comissão deve dar parecer às 50 emendas apresentadas.

O texto já aprovado no Senado regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Relatora do projeto, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, disse que o texto do Senado desonera o empregador e prejudica o empregado doméstico.

Ela propôs alterações que, segundo afirma, têm o objetivo de adequar os procedimentos, como, por exemplo, nos casos de demissão arbitrária.

"Se você não coloca no texto como é que vai ser o pagamento da indenização? O que o Senado coloca é que o depósito pelo patrão seja de 3,2% sobre o salário. Isso significa dizer que a indenização de 40% da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Seerviço, em caso de demissão sem justa causa, vai ser reduzido. Isso é impossível. Ele diz que não se aplica ao empregado doméstico o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Então, quando ele deixa de trabalhar ou quando é mandado embora sem justa causa, ele tem que receber o fundo de garantia dele."

O advogado trabalhista Ophir Cavalcante atenta para a necessidade de uma aprovação rápida da regulamentação.

"É óbvio que não se pode exigir a aplicação. Com isso, se inibe os direitos das empregadas domésticas sejam aquelas que querem trabalhar como domésticas, sejam as que já estão trabalhando. Um exemplo disso é o FGTS. Elas que estão trabalhando têm, mas não têm o direito porque a norma diz que isso ficaria para a regulamentação.Até ser regulamentado, alguns patrões pagam, outros não. Fica sendo uma norma facultativa."

Para Ophir Cavalcante, que já foi presidente da OAB nacional, todo o discurso no sentido de resgatar a dignidade das trabalhadoras fica vazio sem a regulamentação da emenda constitucional que teve origem na PEC das Domésticas.