Radioagência

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, decidiu no início deste mês que toda publicidade voltada para o público infantil e adolescente é abusiva. Como o Código de Defesa do Consumidor proíbe propaganda abusiva, não é mais permitido publicidade dirigida a esse público. Mas as entidades de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação questionaram a decisão. Eles acreditam que só o Congresso Nacional é que poderia, por meio de lei, tomar essa decisão.

Por isso, a decisão do Conanda está sendo recebida com festa. A advogada do Alana, organização que defende os direitos das crianças, Adriana Henriques, a decisão é um grande passo.
Mas no Congresso, essa discussão não avança. Entre as inúmeras propostas que discutem o assunto, um projeto de lei do deputado Luis Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, está há treze anos tramitando sem conseguir ser aprovada.

"Essa nova resolução é sem dúvida nenhuma, uma grande vitória da sociedade civil em relação à proteção das crianças"

O deputado Luis Carlos Hauly também acredita que o Conanda, com a medida, cumpre o papel que se espera do Estado.

"Até 12 anos a criança é frágil. É dever do Estado, da família, da sociedade proteger a criança da mais poderosa arma de comunicação da História da Humanidade, que é a televisão. A propaganda na Tv de produtos para crianças abaixo de 12 anos é um crime de lesa pátria"

O parlamentar reconhece que sua proposta, que era de proibição absoluta de publicade dirigida ao público de menos de 12 anos, já foi muito modificada. Por isso ele defende a aplicação da decisão do Conanda. Hauly afirma que as consequências para a sociedade são muito grandes.

"Uma criança que tem um produto que ela ou seu pai não consigam comprar, que tá ofertada na televisão. na adolescência ela vai buscar. É um indutor da violência, das depressões"

Para a advogada do Alana, o argumento das entidades de mercado de que só uma lei votada pelo Congresso tem o poder de proibir a propaganda não passa de cortina de fumaça. Ela tem certeza que, caso uma lei nesse sentido fosse aprovada, no dia seguinte seria questionada na Justiça.

"O que acontece é que o mercado, e quando falo no mercado estou falando dos anunciantes, das agências e dos veículos, eles não querem nenhum tipo de restrição a essas atividades porque é uma atividade comercial que gera lucro"

A proposta que proíbe a propaganda de publicidade para crianças até 12 anos de idade deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada e não houver requerimento para sua votação pelo Plenário, segue para o Senado.