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A Câmara dos Deputados vai analisar a proposta (PEC 187/12) dos deputados Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso; e Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, de que as eleições para presidentes de Tribunais de Justiça e tribunais regionais federais e do Trabalho sejam feitas pelo voto direto de todos os juízes e desembargadores do órgão.

O tema já tem o apoio das entidades de juízes. Hoje, os presidentes são eleitos apenas pelo desembargadores, que compõem a Corte dos tribunais e representam 17% do total de integrantes da carreira.

A Associação de Magistrados do Brasil lançou uma campanha nacional pelo voto direto com a distribuição em todo o País de requerimentos pedindo o direito dos juízes de votarem.

De acordo com Gervásio Santos, coordenador da campanha, a mudança acabará com o último resquício do voto censitário no Brasil. O voto censitário restringe a participação àqueles que têm determinada característica. No Brasil Império era baseado na propriedade e renda.

"Os juízes de Direito, juízes de primeiro grau, aqueles que fazem o primeiro atendimento à população, aqueles que recebem o maior número de queixas, aqueles que têm o contato direto com a sociedade, esses magistrados, embora integrem o Poder Judiciário, a eles não é dado o direito de voto"

Gervásio Santos destaca que examente por causa do contato direto com a sociedade, a possibilidade de os juízes de primeiro grau votarem vai significar a melhoria do atendimento judicial.

"Sobretudo pela possibilidade concreta de haver melhora no serviço prestado pelo Judiciário. Porque hoje, pelo processo natural, os presidentes de tribunal, naturalmente, atendem num primeiro momento, as demandas da própria corte, as demandas daquele colégio eleitoral que os elegeu"

O coordenador da campanha pelo voto dos juízes acrescenta que a discussão mais ampla para a eleição vai permitir selecionar melhor os adminsitradores. Ele explica que um bom juiz não é necessariamente um bom administrador, qualidade necessária para o cargo e que poderia ser melhor avaliada durante uma campanha.

A proposta foi considerada apta a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que será instalada em breve a comissão especial que vai discutir o mérito da proposta.

"É um pleito que democratiza essa condução do processo. Nós estamos ouvindo os diversos segmentos e a nossa idéia é instalar a comissão especial para um debate"

Hoje, normalmente, são eleitos presidentes de tribunais os desembargadores mais antigos, não sendo permitida a reeleição. A proposta que tramita na Câmara prevê que todos os desembargadores vitalícios, que são aqueles que têm mais de dois anos de exercício da função, são elegíveis.