Radioagência

A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator Marçal Filho, do PMDB di Mato Grosso do Sul, até o início de abril. 

Segundo o deputado, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

O relator Marçal Filho se diz otimista em relação à aprovação da matéria, mas ressalta que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Ele já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas.

"Nós receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que não por opção, não porque quis, se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter."

Na audiência pública desta quarta-feira, várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Adreia Zito (PSDB-RJ).

Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe) contou que muitos servidores preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos proventos. Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria.

"A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo exatamente porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar."

Nilson Romero, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receira Federal diz que a entidade já comprovou em estudos que o governo tem sim recursos para arcar com as despesas provocadas com a aprovação da PEC. De acordo com ele, o volume de servidores contemplados com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de recursos no orçamento da Seguridade Social.

"Este orçamento da Seguridade Social que ao longo dos anos tem servido para garantir o superávit primário garante, também, recursos para mais essa reposição, essa correção das injustiças."

Na próxima semana, a comissão especial deverá ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.