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Setor de serviços prioriza a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do FGTS para empresários. A pauta legislativa prioritária foi discutida, nesta terça-feira, na reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços com representantes de cerca de 30 atividades empresariais. O coordenador do grupo, deputado Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, manifestou apoio ao texto integral do polêmico projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização. Apesar das pressões das centrais sindicais contra a proposta, Laércio argumenta que o texto não prejudica o trabalhador terceirizado.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Setor de serviços define prioridades 

"As partes que contratam a terceirização precisam de segurança jurídica, por isso a gente apoia (o projeto) na íntegra. São quase 15 milhões de trabalhadores sem nenhum amparo legal e a gente precisa resolver esse problema. A gente busca o apoiamento de todos, inclusive das centrais sindicais".

O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP) 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Para o deputado Laércio Oliveira, o empresariado já pagou o que devia.

"Nós queremos que seja extinta a multa do FGTS: empresário nenhum tem que acrescentar mais 10% nas recisões de contrato. Os 10% não vão para o trabalhador, mas para o governo. O rombo que existia no Fundo de Garantia há longos anos atrás, os empresários pagaram".

Segundo Laércio Oliveira, a estratégia da frente parlamentar será a aposta no diálogo na votação dessas propostas que são polêmicas e estão prontas para a apreciação do Plenário da Câmara. O secretário de comércio e serviços do Ministério do Desenvolvimento, Humberto Ribeiro, pediu aos parlamentares a rápida aprovação da proposta (PLPs 221/12 e 237/12) que desburocratiza o Super Simples e amplia a abrangência no acesso a esse sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas. Ele aponta os três principais pontos do projeto.

"Ele universaliza o Simples por faixa de faturamento e não mais por atividade econômica; a solução para as questões de substituição tributária, com a qual convivemos hoje pelo Brasil afora, restrigindo o desenvolvimento dos setores nos estados; e a possibilidade de duplicação do limite do Simples, sem que se perca o enquadramento, para as empresas que exportam serviços e são a grande maioria das micro e pequenas empresas que exportam algo".

Ribeiro destacou que o setor de comércio e serviços responde por cerca de 70% do PIB e dos empregos formais do país. Tem perfil amplo, ou seja, vai desde simples barbearias e produções audiovisuais até atividades de logística e de alta tecnologia. Os empresários do setor pediram o apoio da frente parlamentar em ações para ampliar o mercado e as exportações.