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Projeto de lei na Câmara Federal pretende acabar com a obrigatoriedade do seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos (PL 7097/14). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais é pago junto com o IPVA para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e não cobre danos materiais. O não pagamento impede que o proprietário fique regular com a documentação oficial do veículo. Porém, o autor da proposta, deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, entende que o cidadão tem o direito de decidir se quer ou não contratar o serviço.

"É direito de todo cidadão ter respeitada sua votade de querer ou não contratar qualquer espécie de seguro, não podendo o Estado e nem a iniciativa privada impingir-lhe a obrigação, ainda mais diante da relação material-jurídica de direito privado, salvaguardada pelos conceitos e princípios norteadores da relação de consumo."

Já Ricardo Xavier, presidente da Seguradora Líder, que administra o DPVAT, explica que o seguro obrigatório existe em vários países. Ele lembra que o potencial dano que um veículo pode causar a terceiros é cada vez maior devido ao tráfego crescente nas cidades e nas rodovias. Por isso, Xavier afirma ser importante assegurar que a pessoa causadora de algum dano possa reparar a vítima, por meio do seguro obrigatório.

"Diferente do facultativo, ele não requer a identificação de quem é a culpa no acidente. Qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito terá direito à indenização, sem identificar sequer o veículo. Imagina no mundo em que os seguros são facultativos, essa pessoa vai socorrer a quem?"

O projeto de lei do deputado Simão Sessim transforma o seguro obrigatório em Seguro Facultativo de Danos Pessoais. A proposta estabelece que os
órgãos de defesa do consumidor deverão acompanhar eventuais distorções mercadológicas de preço, forma e conteúdo dos contratos, sempre que
identificados indícios nesse sentido. O objetivo é evitar prejuízos às pessoas que optarem pelo seguro.

No ano passado, o Seguro DPVAT pagou mais de seiscentas mil indenizações (633.845), um aumento de 25% em relação a 2012. O valor pago superou três bilhões e 200 milhões de reais. Dos recursos arrecadados pelo seguro, 45% são destinados ao Sistema Único de Saúde para custear gastos com vítimas de acidentes de trânsito. Em 2013, o SUS recebeu dessa fonte três bilhões e 615 milhões de reais, de acordo com a seguradora Líder.

A discussão no Congresso sobre o fim do seguro obrigatório de veículos não é nova. Tanto é que o novo projeto de lei foi apensado a um outro, de 1999 (PL 2001), que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.