Radioagência

Projeto (PL 5839/13) em análise na Câmara dos Deputados proíbe que empresas de saneamento básico cobrem tarifas conjuntas de água e esgoto em locais onde não exista rede coletora de esgoto.

Dos 5 mil 570 municípios brasileiros, 82% possuem rede de água, mas apenas 50% tem acesso à coleta de esgoto. Apesar disso, de acordo com o autor do projeto, deputado Major Fábio, do Pros da Paraíba, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários sem acesso a rede coletora.

 

Atualmente, a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) permite que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam cobrados individualmente ou em conjunto, mas não deixa clara a proibição de cobrança onde não exista um dos serviços.

O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Dante Pauli, é favorável ao projeto do deputado Major Fábio:

"Eu fico até surpreso porque, de fato, não é para cobrar. Por exemplo, como é que a maioria dos operadores faz: ele tem uma cobrança pelo serviço de água, ele tem uma cobrança separada pelo serviço de esgoto - desde que tenha, evidentemente, a rede de esgoto e que a casa esteja ligada. Se o deputado pretende reforçar isso aí, nós estamos de acordo."

A proposta também garante ao usuário o direito de receber em dobro o valor pago indevidamente pelo serviço não prestado.

O projeto tem de ser analisado por três comissões da Câmara. A primeira delas vai ser a de Trabalho, de Administração e Serviço Público.