Radioagência

Já está em vigor a lei que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de empresas envolvidas em corrupção. Especialista, porém, critica o fato de alguns pontos da Lei Anticorrupção (12.846/13) ainda não terem sido regulamentados pelo Poder Executivo, seis meses após a sua sanção.

Em entrevista ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, nesta quarta-feira, o mestre em Direito Público Jacoby Fernandes alertou ainda para a falta de treinamento dos servidores.

"Empresas têm motivos para ficar preocupadas. Várias penalidades têm sido aplicadas erradamente por servidores. A lei completa 180 dias da aprovação, ainda não saiu a regulamentação, o governo não treinou nenhum servidor no Brasil sobre essa lei. Então, qual o risco que existe? É um servidor sem preparo adequado sair para aplicar uma lei que lhe dá superpoderes. Ele pode propor a extinção da empresa por intermédio do órgão jurídico."

Punições previstas

A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública. O servidor passa a ter poderes de aplicar multas de 0,1% até 20% do faturamento bruto da empresa.

Outra novidade é o chamado acordo de leniência, mediante o qual a empresa, ao tomar conhecimento de que um empregado seu participou de ato de corrupção, pode cooperar com as investigações. Nesse caso, a empresa pode ter as sanções e o valor da multa aplicável reduzidos. De qualquer modo, o acordo não livra a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado. O professor Jacoby Fernandes faz uma recomendação aos empresários.

"O empresário honesto pode, a partir de hoje, se é que ainda não o fez, procurar especialistas para redigir códigos de ética e de integridade, porque essa lei reduz a penalidade para as empresas que possuírem regras de integridade, que mostram que ela ostensivamente está fazendo isso. Essa lei cuidou da responsabilidade objetiva. Basta provar que algum empregado daquela empresa tentou um ato de corrupção e a empresa é punida."

Mudança de mentalidade

Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades por parte das empresas ainda estão pendendentes de regulamentação pelo Poder Executivo Federal, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. São providências a serem levadas em consideração na aplicação das sanções contra empresas corruptas, conforme diz a lei.

Entretanto, para o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, o principal mérito da nova legislação não será aplicar penas, mas contribuir com a mudança de atitude e mentalidade do empresariado brasileiro, pelo poder inibitório da simples existência da previsão de multas pesadas.