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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que muda a Constituição (PEC 491/10) para proibir os governos federal, estaduais e municipais de criarem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. A proposta, do deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, também impede a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária.

Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos governos estaduais, municipais e federal; de partidos políticos; de entidades sindicais dos trabalhadores; de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses produtos.

O deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, votou a favor da PEC, a proposta de emenda à Constituição:

"Nós temos uma carga tributária muito alta no Brasil, o que diminui o poder de compra dos brasileiros. Essa PEC já é uma sinalização do Parlamento que tem essa visão de que é preciso reduzir a carga tributária. Isso vai fomentar também a agricultura, porque esses insumos básicos são insumos utilizados para o plantio, para o cultivo de lavouras, e também na questão dos medicamentos. Você isentar os medicamentos de impostos é um avanço que eu considero significativo, porque nós temos tantos produtos que são produtos menos essenciais, e que tem uma carga tributária, às vezes, menor do que medicamentos. E quem usa medicamento não usa medicamento porque é uma vaidade pessoal - usa porque precisa."

A proposta agora vai ser analisada por uma comissão especial. Se aprovada, segue para o Plenário, onde terá que passar por dois turnos de votação.