Radioagência

Deputados federais consideram inconstitucional dispositivo de resolução publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral que limita a atuação do Ministério Público nas eleições deste ano.

O texto do TSE é do final de dezembro, mas continua repercutindo. Na semana passada, procuradores eleitorais fizeram um abaixo-assinado contra as novas regras estabelecidas pelo tribunal. Segundo a resolução, o Ministério Público deverá pedir autorização da Justiça Eleitoral para apurar a prática de crimes eleitorais. As normas anteriores determinavam que o inquérito policial eleitoral poderia ser instaurado por requisição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público.

O deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul, espera que o TSE reveja a decisão.

" Eu considero essa resolução flagrantemente inconstitucional porque o artigo oitavo, quando diz que o inquérito policial eleitoral somente poderá ser instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, ele se choca frontalmente contra uma das funções institucionais do Ministério Público previstas na própria Constituição Federal; no artigo 129, inciso oitavo, quando diz que é função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial."

O deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, afirma que somente uma emenda constitucional poderia subtrair uma atribuição conferida ao Ministério Público pela Constituição.

"A Constituição Federal é clara no sentido de conferir como atribuição funcional e prerrogativa institucional ao Ministério Público a requisição para a instauração de inquérito policial. De maneira que, como a resolução é um ato que na sua estatura normativa é inferior à Constituição Federal, jamais poderia subverter o texto da Carta Magna."

O deputado Miro Teixeira, do Pros do Rio de Janeiro, lembra que não é nova a tentativa de restringir poderes do Ministério Público, mas se diz surpreso em se tratando da Justiça Eleitoral. O parlamentar espera que a Constituição Federal prevaleça.

"Eu penso que houve uma interpretação inicial que levou todo mundo a imaginar essa restrição, porque nunca houve da parte do próprio tribunal uma restrição ou uma tentativa de restrição ao Ministério Público. Isso seria inédito."

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, prevê que o efeito prático mais evidente da resolução do TSE será o de atrasar qualquer tipo de investigação que o Ministério Público tenha que fazer. Para ele, isso se torna particularmente grave no caso do crime eleitoral, modalidade jurídica em que a agilidade é essencial, pois os prazos são extremamente curtos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu para que a Corte volte atrás na decisão de impedir a abertura de inquéritos pelo Ministério Público. Caso contrário, anunciou a intenção de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.