Radioagência

O Palácio do Planalto quer ver votado, no início deste ano, o projeto que trata do fim do chamado Auto de Resistência, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

O Auto de Resistência trata de um documento utilizado para justificar a morte ou lesão corporal grave de um indivíduo durante abordagem por um agente policial.
Segundo dados oficiais, somente entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como autos de resistência: uma média de mais de 3 execuções por dia.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, realiza a campanha "Desaparecidos da Democracia". O objetivo da campanha é esclarecer mortes registradas como autos de resistência em operações da Polícia Militar. Segundo o Conselho Nacional de Juventude, a maior parcela desses crimes é praticada contra jovens pobres e negros.

O projeto do Deputado Paulo Teixeira prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente, os casos são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados. Pela proposta, sempre que houver casos semelhantes, um inquérito deve ser aberto imediatamente para investigar o fato.

De acordo com Paulo Teixeira, as medidas devem evitar abusos e reduzir os casos de execuções cometidas por agentes policiais.

"O que acontece no Brasil é um uso excessivo da força que faz com que as polícias militares estaduais sejam altamente violentas. E o que tem acontecido é que, muitas vezes, há uma pura e simples execução, sem que aja alguma resistência. O que nós queremos é uma diminuição das mortes praticadas por policiais e queremos a condição de proteger mais o cidadão. E assim é um recado para colocar a polícia dentro da lei. Tem um caráter preventivo e vai diminuir, certamente, o número de mortes praticadas por policiais".

Rafael Custódio, advogado e coordenador do programa de justiça da ONG Conectas, apoia a proposta, mas defende um reforma na segurança pública do país. Segundo ele, o auto de resistência é uma postura herdada da ditadura militar para legitimar a repressão policial da época e encobrir crimes.

"Defendemos, sim, uma reforma estrutural na segurança pública brasileira. Essa figura do auto de resistência foi uma construção herdada da ditadura militar e representa essa mentalidade, que existe em todas as polícias do Brasil, de guerra contra o inimigo. A segurança pública não conseguiu, nem de longe, efetivar o direito da Constituição Federal de 88 e a sua reforma é urgente".

A proposta que trata do fim do Auto de Resistência e determina a investigação de todas as mortes envolvendo agentes do Estado está pronta para análise do Plenário.