Radioagência

Deputados devem questionar o veto da presidente Dilma Rousseff que tirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/13) para 2014 as referências de preços com parâmetros para licitações de obras rodoviárias e de construção civil. Parlamentares da base do governo e da oposição acreditam que a medida deva ser foco do debate em 18 de março, data prevista para análise dos 13 vetos à lei pelo Congresso.

O texto da LDO aprovado pelo Legislativo estabelecia o uso das tabelas do Sicro e do Sinapi, dois sistemas com relação de preços, administrados pela Caixa Econômica Federal e pelo DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, como parâmetro para as licitações de obras e serviços. Os valores nos sistemas também são usados como base para os órgãos de fiscalização analisar possível sobrepreço na licitação.

Com as regras retiradas da LDO, o uso dos sistemas está garantido nas obras federais por um decreto (Decreto 7.983/13), publicado em abril do ano passado. Essa foi a justificativa usada pelo Planalto para vetar o trecho na LDO de 2014. Na mensagem de veto, o governo afirma que o decreto assegura a necessária segurança jurídica sobre as regras a serem aplicadas.

O relator da LDO de 2014, deputado Danilo Forte, do PMDB cearense, acredita que o veto da presidente gere questionamentos dos parlamentares. Segundo ele, o decreto fica mais vulnerável a modificações, basta o Executivo mudar.

Para o deputado Cláudio Cajado, do DEM baiano, a presidente deveria ter mantido o texto da LDO. Para ele, a lei trazia mais segurança para a aplicação das referências de preço.

A fiscalização do TCU, Tribunal de Contas da União teme que, com o veto da presidente Dilma, estados e municípios deixem de usar os sistemas como parâmetros de custo. Além disso, como o decreto só se aplica ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário poderiam adotar outras referências.

Além da limitação do alcance da medida ao Executivo, técnicos do TCU têm o receio que o decreto possa ser alterado ou revogado sem que o Legislativo possa opinar.

Para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, os sistemas são essenciais para a comparação de preços sugeridos nas licitações e praticados no mercado.