Radioagência

O Plenário da Câmara poderá aprovar a exigência de que cada comarca tenha um defensor público em no máximo oito anos. A proposta (PEC 247/13) dos deputados André Moura, do PSC de Sergipe, Alessando Molon, do PT do Rio de Janeiro e Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, foi aprovada pela Comissão Especial e aguarda inclusão na pauta.

Os defensores públicos atuam como advogados de quem não pode pagar por um. André Moura, que também foi presidente da Comissão Especial que analisou o tema, afirmou que 42% dos presos no País não têm advogados. Assim, é possível que grande parte deles já tenha cumprido sua pena ou até mesmo seja inocente, mas não teve uma defesa adequada que provasse essa condição. Apenas 23% das comarcas do País têm defensores públicos.

"O símbolo da Justiça do País é a balança e essa balança tem de estar em equilíbrio. E, infelizmente, para as camadas pobres do País, esse equilíbrio não existe. Porque nós temos hoje em todas as comarcas os juízes, os membros do Ministério Público, que são aqueles que acusam, mas, para as camadas pobres e humildes nós não temos aquilo que está previsto na Constituição, que são os defensores públicos, para poder prestar assessoria jurídica gratuita àqueles que não têm condições de pagar um advogado"

A proposta determina que, enquanto não for atingida a meta fixada pela proposta de emenda à Constituição de no mínimo um defenser público por comarca, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração da população. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, faltam 10 mil defensores públicos no Brasil.