Radioagência

Ao longo de 2013 foram feitas mudanças no jeito de analisar e votar dois mecanismos importantes na hora de fazer leis: a Medida Provisória e o veto presidencial.

A Medida Provisória é editada pela Presidência da República. Tem força de lei desde a hora em que é publicada. Mas pra virar lei de verdade, definitiva, precisa ter a aprovação da Câmara e do Senado. E isso precisa ser feito em 4 meses, senão perde a validade.

Até o ano passado, as medidas provisórias eram discutidas e votadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. Só que o Supremo Tribunal Federal, julgou que isso tinha que mudar, porque a Constituição manda que cada MP, antes de ir para os plenários, precisa ser debatida por uma comissão de deputados e senadores. E assim passou a ser feito a partir de março.

A análise das Medidas Provisórias ainda sofreu outra alteração, que atingiu em cheio uma prática comum nos plenários da Câmara e do Senado: a de incluir propostas que não têm nada a ver com o objetivo principal de cada MP, como explica o secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna:

"Agora, chegando à Câmara Medida Provisória com matéria estranha, seja colocada na sua origem, seja acrescentada no âmbito do Congresso através de emendas, a presidência da Câmara vai analisar e se isso ocorrer vai devolver à Comissão Mista para ajustar. Este é o primeiro aspecto: relação de temas estranhos. Outra questão é o prazo: a Medida Provisória que não chegar na Câmara com 15 dias de antecedência será devolvida à Comissão Mista, porque a Câmara quer ter sua semana para apreciação."

Outra mudança foi relacionada à negativa que a Presidência da República dá a algumas propostas já aprovadas pelos deputados e senadores, os chamados vetos presidenciais. Pela Constituição, o Congresso Nacional deve confirmar ou não esse veto, ou seja, definir se a versão final da lei vai ser a que foi aprovada pelo Congresso ou a definida pela Presidência da República. Apesar de ter o dever de fazer isso, há mais de 13 anos os parlamentares não analisavam vetos presidenciais. Eram mais de 3 mil na fila. Mozart Vianna destaca que essa situação também mudou, resgatando um prerrogativa do Legislativo:

"Havia antes uma interpretação que não na entrada do Congresso que o veto trancava a pauta. Era quando fosse lida na sessão do Congresso. Então o veto chegava aqui, não era lido, passavam-se vários anos e o veto sem ler. Então não estava trancando. Agora, ajustando, a cada terceira terça-feira de cada mês teremos uma sessão para apreciar os vetos pendentes. Ou seja, a palavra final é do Congresso. Ora, a presidente está bem intencionada, tem suas razões, mas o Congresso acha melhor derrubar esse veto, vamos manter o texto que nós aprovamos. O Congresso tinha aberto mão disso."

O ano do Congresso Nacional vai começar com 5 vetos presidenciais prontos para serem votados pelos deputados e senadores. Quase 1900 que ficaram acumulados ao longo dos últimos anos também esperam avaliação.