Radioagência

Começa a valer no dia 26 de dezembro a resolução do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permite que, em alguns casos, animais silvestres apreendidos durante fiscalização ambiental permaneçam com os infratores até que haja condições de serem removidos pelos órgãos do governo (Resolução 457/13).

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que comprou ou ganhou um pássaro que não poderia ser mantido em cativeiro. Quando fiscais ou policiais ambientais descobrem o fato, podem autorizar que o infrator mantenha a guarda do animal temporariamente, se não puderem removê-lo no momento da autuação.

A resolução do Conama tem gerado polêmica. Algumas organizações não-governamentais, como a Renctas, Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, alegam que ela vai incentivar o tráfico de animais. Outras ONGs, como a Mira Serra, afirmam que a resolução define critérios para destinação temporária de certos animais que não têm onde ficar depois de apreendidos, pois os órgãos governamentais não têm onde mantê-los de forma adequada.

A resolução do Conama foi tema de debate, nesta terça-feira (17), na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, a pedido do deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará. Ele é o relator de um projeto do deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São Paulo, que anula a resolução (PDC 991/13).

O chefe de Operações Especiais da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, capitão Marcelo Robis, disse ser favorável à decisão do Conama. Ele explica o motivo:

"Os animais hoje morrem na mão da fiscalização. Às vezes eu apreendo um animal e não tenho para onde levar. O animal é levado para um quartel da Polícia e o animal morre. Então, nesse sentido, para que você apreendeu? Para matar o animal? Ou então você apreende um animal, leva para uma instituição que também não tem o que fazer. É uma realidade nacional: hoje os locais estão superlotados e, por isso, já há indicações de eutanásia para os animais”.

O capitão Robis afirma que a resolução do Conama define 15 critérios de destinação do animal apreendido. O último deles é o depósito doméstico do animal, ou seja, deixar o animal com a pessoa que o adquiriu de forma ilegal até que a destinação final seja definida pelo órgão ambiental. Robis destaca que, mesmo quando a fiscalização permitir o depósito doméstico, a pessoa vai receber um auto de infração.

Também favorável à resolução, o analista do Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, Roberto Borges afirmou que, ao contrário do que tem sido divulgado pela imprensa, a resolução não vai regularizar animais traficados, nem beneficiar os traficantes. O coordenador-geral da ONG Renctas, Dener Giovanini, discorda:

"A Renctas considera essa resolução do Conama uma forma de premiar aquelas pessoas que cometeram um ato contra o meio ambiente - ou seja, que adquiriram o animal silvestre de forma ilegal, e nós vamos lutar para reverter essa situação”.

O deputado Arnaldo Jordy reconhece que a resolução define pontos sobre a apreensão de animais silvestres que hoje não estão regulamentados. Por outro lado, afirma que a resolução é prisioneira de um problema maior: a falta de uma política nacional para a fauna. Por isso, Jordy pretende promover um seminário com o objetivo de elaborar uma legislação que garanta o tratamento adequado para os animais silvestres apreendidos.