10/12/2013 15:11 - Direito e Justiça
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A bancada da agropecuária cobra a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição que transfere do Executivo para o Congresso a competência de demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000). Representantes da frente participaram há pouco de uma reunião com o presidente da Câmara, Herinque Eduardo Alves; e o ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça; e Luiz Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em março de 2012, a proposta de emenda à Constituição precisa ser analisada em comissão especial antes de ir ao plenário.
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