Radioagência

O Plenário aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda que inclui o transporte na lista de direitos sociais previstos na Constituição. A Constituição já estabelece direitos como saúde, educação, trabalho, segurança e previdência social.

Para a autora, deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, a aprovação é uma resposta às manifestações populares que tomaram o país neste ano. Segundo Erundina, a proposta é mais uma proteção ao usuário de transporte público.

"Obriga o Estado a criar políticas públicas para atender esse direito. Ao ponto de o interessado poder recorrer à Justiça, ao Ministério Público, a qualquer outro poder pra que o direito seja assegurado."

A proposta que inclui o transporte na lista de direitos sociais da Constituição vai ao Senado.

A pauta do Plenário continua trancada para a votação de projetos de lei. Três propostas têm urgência constitucional vencida e precisam ser analisadas antes de outros projetos: a que transfere ao Minha Casa, Minha Vida os recursos obtidos com a multa de 10% sobre o fundo de garantia, paga ao governo pelo empregador que demite sem justa causa; a que regulamenta o porte de arma de agentes penitenciários, e o marco civil da internet.

O marco civil é a primeira proposta a trancar a pauta, e ainda não tem acordo pra votação. O relator, deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, negocia alterações no relatório, mas afirma que não vai recuar num dos principais pontos de desacordo, que é a chamada neutralidade de rede.

"A cada semana nós conquistamos mais apoios partidários. Nesta semana, nós conquistamos apoio do PTB, que declarou apoio ao meu substitutivo. Nós não aceitamos abrir qualquer brecha em qualquer dos três pilares do projeto: a neutralidade da rede, a proteção à privacidade do usuário e a garantia da liberdade de expressão."

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, fez um apelo ao governo nesta quarta, pela retirada das urgências constitucionais e o consequente destrancamento da pauta. O presidente negociou com agentes comunitários de saúde a votação da proposta que estabelece o piso salarial da categoria em março do ano que vem. O projeto só pode ser votado com a pauta destrancada.