Radioagência

O transporte pode ser incluído no grupo de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Constituição (PEC 90/11) para acrescentar esse direito aos 11 que já estão no texto: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

O relator da proposta, deputado Nilmário Miranda, do PT de Minas Gerais, explica que escrever um direito social na Constituição é induzir o Estado ao dever de colocá-lo em prática. Já a autora da proposta, deputada Luíza Erundina, do PSB de São Paulo, defende que o governo banque totalmente as passagens de ônibus.
Isso é possível, na opinião do presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho, do PMDB do Mato Grosso do Sul:

"Nós chegamos à conclusão, nessas audiências todas que fizemos, que tem muitos exemplos em nosso País, como na cidade de Agudos, no interior de São Paulo, onde a prefeitura municipal subsidia todo o transporte coletivo. Há vários anos já, cerca de dez, que a prefeitura disponibiliza ônibus de boa qualidade, dando conforto aos passageiros, de graça. A população não paga um centavo sequer. Então nós temos que discutir isso. Se é possível lá, é possível em outro lugar”.

As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, levaram o projeto de volta à pauta da Câmara. Ele estava parado desde 2011.

O deputado Marçal Filho disse que, agora, os parlamentares precisam agir com urgência para dar seguimento à análise da proposta, porque vão ser cobrados:

"É bom dizer que esse movimento Passe Livre, que iniciou todas as manifestações de junho que sacudiram o Brasil, não estão parados esses movimentos. Eles estão em plena atividade e, daqui mais alguns dias, eles voltarão de novo à sua efervescência se nós não dermos uma solução para isso”.

Como a proposta que inclui o transporte como um direito social muda a Constituição, ela segue agora para o Plenário da Câmara, onde tem que ser votada por duas vezes em sessões diferentes.