Radioagência

Os líderes partidários decidiram, em conjunto com o presidente Henrique Eduardo Alves, não votar propostas no Plenário durante esta semana. O motivo é o impasse envolvendo dois projetos: o marco civil da internet e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde.

O marco civil da internet, proposta que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede mundial de computadores, tem urgência constitucional vencida e tranca a pauta de votações, impedindo que outros projetos de lei sejam votados antes.

O problema é que ainda não existe acordo para análise do marco civil, principalmente por causa de um ponto da proposta: a neutralidade de rede, que impede que provedores deem tratamento diferenciado a conteúdos e serviços. Ficaria proibido, por exemplo, vender pacotes com produtos específicos, como acesso apenas a e-mail, ou apenas a redes sociais, ou seja, os pacotes têm de oferecer tudo, sendo diferenciados apenas na velocidade de conexão.

Já o projeto do piso salarial dos agentes de saúde vem sendo pautado nos últimos meses, mas sem acordo, pois o governo não concorda em aumentar os repasses aos municípios, hoje em R$ 950 por agente de saúde, o que cobre salário e encargos sociais. Na última vez em que a proposta entrou em pauta, no final do mês passado, líderes partidários se comprometeram a não votar nada antes do piso a partir desta terça-feira, 12 de novembro. E agora, com o trancamento da pauta pela proposta do marco civil, o projeto só pode ser analisado depois.

Os líderes decidiram não continuar nem mesmo a análise do novo Código de Processo Civil, que não é afetado pelo trancamento da pauta.

O líder do PSDB, Carlos Sampaio, afirma que o governo tem enviado propostas com urgência, que passam a trancar a pauta se não são analisadas em 45 dias, justamente para impedir os trabalhos da Câmara.

"Nós éramos favoráveis à votação pelo menos do Código de Processo Civil, mas venceu o entendimento que, de acordo com aquilo que foi dito pelo próprio presidente, que afirmou que nada seria votado enquanto não se votasse a questão do agente comunitário, o presidente estaria faltando com a palavra caso pusesse alguma matéria em deliberação. O que é mais importante nisso tudo é que é evidente que a Presidência da República está usando do expediente denominado regime de urgência constitucional para paralisar as atividades da Casa. O que a presidente Dilma quer com o envio de projetos de lei com urgência constitucional para esta Casa é impedir o funcionamento do Legislativo."

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lamentou o trancamento constante da pauta.

"É constrangedor porque a pauta fica trancada, mas a solução pra isso é votar. O que nós não queremos é que isso vire uma prática: urgência constitucional, urgência constitucional, urgência constitucional... Esta Casa não pode ficar sem trabalhar por causa de urgências constitucionais. Uma matéria como o marco civil se compreende, pela sua importância, complexidade, dificuldade de entendimento. Outras matérias não têm sentido."

Além da proposta do marco civil da internet, tranca a pauta do Plenário outro projeto com urgência, que destina ao Minha Casa, Minha Vida os recursos obtidos com a multa adicional de 10% sobre o fundo de garantia, paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

O líder do governo, Arlindo Chinaglia, afirma que a urgência para o marco civil foi dada devido à importância do tema. Ele lembra que o governo concordou em retirar a urgência de outra proposta, a do Código da Mineração, com o compromisso de que a análise ocorreria no mês passado, e até agora o texto não foi votado.

"Ainda não saiu sequer da comissão. Eu posso dizer com segurança que o governo está tratando o marco civil com a importância que tem. É só ver a mobilização da sociedade em torno do tema. Eu não estou culpando o Congresso com referência à questão da mineração, é que o trâmite legislativo sabidamente é lento e nós sabemos que quando se produz acordo conseguimos votar rapidamente muitas matérias."

Com relação ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde, o líder do governo afirma que o tema está sendo negociado com os próprios agentes e o Executivo trabalha para apresentar um novo texto, que permita a votação da proposta na semana que vem. A expectativa é que também o marco civil da internet seja analisado na próxima semana.