Radioagência

Chegou à Câmara o projeto de lei do Poder Executivo que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do governo federal. A cota racial vale tanto para a administração direta, composta pelos ministérios, por exemplo, como para a indireta, que são as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei vai vigorar pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes que o projeto seja aprovado pelo Congresso e a lei entre em vigor.

Conforme a proposta, poderão concorrer às vagas da cota racial todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, o IBGE.

Se for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, haverá um processo administrativo para sua demissão.

Os candidatos negros concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas da cota racial e às destinadas à ampla concorrência. Os negros que tiverem nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas da ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento da cota.

Conforme a proposta, haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto foi anunciado na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Para ela, trata-se de uma medida de justiça social.

"Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sociorracial. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades. Nós queremos, com esta medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira".

O projeto será analisado em regime de urgência. Isso significa que, se não for votado no prazo de 45 dias, vai bloquear a pauta do Plenário. O Senado terá um prazo igual.