Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, proposta que obriga os cartórios de registro civil a comunicar as ocorrências de óbito à secretaria de Segurança Pública do estado que emitiu a respectiva carteira de identidade.

O texto aprovado acolhe emendas do Senado a projeto de lei apresentado em 2006 pelo ex-deputado Celso Russomano (6785/06). Segundo a relatora, deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, a Casa revisora tem razão ao excluir do texto a parte que obrigava o oficial de registro civil a comunicar sobre o óbito também à Receita Federal. Segundo a deputada, com a criação da Receita Federal do Brasil, já existe norma disciplinando essa questão.

O texto aprovado altera a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) e ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão também aprovou proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para classificar como dano qualificado o crime cometido contra o patrimônio do Distrito Federal.

O relator, deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul, explica a proposta:

"A matéria é bastante singela. Hoje já existem esses dispositivos no código penal mas por uma omissão não constou o Distrito Federal. Então, hoje a redação do artigo 163 diz "contra o patrimônio da União , estado e municípios. O autor quer apenas incluir o Distrito Federal, porque não consta". 

Vieira da Cunha, no entanto, optou por um novo texto para acolher também as modificações sugeridas pelo deputado Carlos Souza, do PSD do Amazonas, autor de outro projeto sobre o tema. A proposta altera a parte do Código Penal que trata do crime de receptação qualificada para também incluir a conduta criminosa envolvendo bens e patrimônios do Distrito Federal. O texto segue para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou proposta que obriga as farmácias de manipulação a incluírem bula em seus medicamentos e ainda um projeto que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança para Escola Superior do Ministério Público da União.