Radioagência

Deputados e representantes do governo federal defendem tratamento especial às regiões que são palcos de sucessivos desastres naturais. Este consenso surgiu, nesta quarta-feira, na audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do maior desastre natural do Brasil, ocorrido na região serrana do Rio de Janeiro, em 2011.

O tema da reunião foi a burocracia na destinação de recursos públicos para o socorro dessas áreas. O secretário de defesa civil de Petrópolis, Rafael Simão, deu um exemplo típico desse problema enfrentado pelos moradores desabrigados em 2011 que, em princípio, teriam direito à liberação do FGTS.

"O desastre de Petrópolis foi classificado, no movimento de massa [das encostas], como deslizamento e inundação. Pasmem os senhores que temos um decreto [5.113/12] que traz todos os tipos de ameaças, desde queda de asteroide e outras, mas não fala nada de deslizamento. Tivemos que mudar a portaria, mesmo assim, com muita boa vontade da Caixa Econômica, e quase que as famílias não foram assistidas nesse megadesastre de Petrópolis."

Entraves burocráticos também têm atrapalhado a liberação de recursos para a construção de casas populares para os moradores das áreas de risco e para os desabrigados das enchentes de 2011 e 2012. Segundo Rafael, a reduzida oferta de área plana para construção e a característica montanhosa da região não têm sido levadas em conta no repasse de recursos.

Há atrasos ainda em várias obras de prevenção, inclusive quanto à contenção de encostas. Para destravá-las, os parlamentares defendem tratamento diferenciado para essas regiões, como afirma o coordenador da comissão, deputado Sarney Filho, do PV maranhense.

"Situações excepcionais merecem ações excepcionais. A gente tem que criar uma proposta que facilite a internalização desses recursos o quanto antes. E isso não quer dizer que vai se afrouxar na regra da boa e correta aplicação dos recursos."

A Caixa Econômica Federal, responsável pelos repasses de recursos da União para estados e municípios afetados pelas enchentes, avalia que a maior parte das exigências vem da legislação e das recomendações dos ministérios e dos órgãos de controle, como os tribunais de contas da União e dos estados. As falhas nos projetos das prefeituras, as licitações demoradas e a ausência de licenciamento ambiental e de outorgas também estão na lista dos entraves burocráticos.

Representante da Caixa, Sérgio Rodovalho Pereira concorda com o tratamento especial, desde que esteja explicitamente previsto em lei.

"Concordamos, sim, com a necessidade de se excepcionalizar os casos excepcionais. Mas a gente sempre contrapõe isso com a necessidade de que isso esteja previsto no regramento legal. Com respeito à necessidade de adaptação dos custos conforme as realidades locais, a gente concorda, mas é uma questão que não pode ser resolvida só dentro da Caixa."

A comissão externa aprovou requerimentos de audiências públicas com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e representantes do Ministério Público e dos tribunais de contas da União e dos estados. Da ministra, os deputados querem saber principalmente porque, até agora, ainda não foram totalmente regulamentados a política e o sistema nacional de proteção e defesa civil (Lei 12.608/12), aprovados pelo Congresso em 2012.