Radioagência

Relatora da proposta que deu origem à Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) insiste para que regulamentação dos direitos previstos para a categoria passe pelas comissões de Seguridade Social (e Família) e de Constituição e Justiça (e de Cidadania). Seis meses após a aprovação da equiparação constitucional dos direitos trabalhistas das domésticas em relação às demais categorias profissionais, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, considera que a discussão sobre o projeto de regulamentação (PLP 302/13) pode ser prejudicada caso fique restrita ao Plenário.

"Ele (projeto) vindo diretamente para Plenário, isso nunca dá muito certo. Se você quiser colocar uma emenda ou se você quiser dar uma outra contribuição, você não pode porque não consegue nesta discussão macro aqui fazer isso. Indo para comissão, comissão de mérito, aí nós fechamos todos os acordos necessários para vir ao Plenário. Não queremos perder o projeto"

O projeto que regulamenta os direitos das domésticas já foi aprovado pelo Senado e, em princípio, poderia ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara. Mas requerimentos de dois deputados pedem que o texto seja analisado antes por duas comissões. Os requerimentos precisam ser votados pelo Plenário.

A regulamentação define, entre outros pontos, a redução de 12% para 8% da contribuição paga pelo empregador ao INSS e a diluição da multa sobre o saldo do FGTS, a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Com isso, o total de encargos para o patrão será de 20%.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creusa Maria Oliveira, discorda da solução dada para o pagamento da multa em caso de demissão sem justa causa, bem como de outros pontos da proposta aprovada pelo Senado.

"Para nós, não nos contempla do jeito que está: banco de horas de 12 meses; a multa dos 40%, que, no caso de a trabalhadora ser dispensada por justa causa, é o empregador que vai pegar essa multa dos 40%; essa questão do trabalho por tempo parcial...; um monte de coisa que não igualou às demais categorias, como era o objetivo. A Constituição Federal, quando a gente conquistou o direito de salário, o décimo-terceiro, o aviso, isso foi em 1988. Mas esses outros direitos, para serem ampliados, esperamos 25 anos. A gente sabe que, se for aprovado agora, do jeito que está, vamos esperar mais 25 anos ou até mais para consertar esse grande problema que houve."

A deputada Benedita da Silva disse esperar que a regulamentação seja votada pelas comissões e o Plenário até o fim do ano.