Radioagência

No momento em que Santa Catarina enfrenta a terceira grande enchente em cinco anos, com cerca de 25 mil pessoas afetadas, a lei nacional sobre prevenção e resposta a desastres foi colocada em debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Com um ano e meio de vigência, a legislação é considerada um avanço, mas é criticada por ainda não estar inteiramente em vigor.

O problema é que muita coisa ainda não está valendo porque o Governo Federal ainda não criou regras específicas, etapa chamada de regulamentação. E os participantes do debate cobraram que isso fosse feito, como Lélio Falcão, secretário nacional de Direitos Humanos da Força Sindical:

"É urgente que a gente possa avançar nessa regulamentação da lei. Porque os dias que passam nós temos que responsabilizar os gestores pelas mortes, pelas faltas, pelas carências”.

Entre os pontos que estão esperando regras para começarem a valer estão a criação de um cadastro nacional de municípios com áreas de risco, a permissão de prestar serviço militar na área de defesa civil e o ensino nas escolas de práticas de prevenção a desastres. Mas o Governo não tem perspectiva de quando essas partes da lei vão sair do papel. Enquanto isso, aparecem outras reivindicações. E já se fala em alterar a legislação para garantir que as coisas de fato funcionem lá na ponta, nas cidades, onde realmente as tragédias acontecem. Corcino Medeiros, do Movimento Nacional de Afetados por Desastres Socioambientais, fala de áreas que ainda precisam melhorar:

"Não está resolvido inteiramente todo o problema da segurança, da prevenção e da reconstrução nas áreas afetadas por desastres. A maldita corrupção, o desvio de recursos, os recursos que o Governo Federal manda não chegam lá na ponta!"

O deputado Glauber Braga, do PSB do Rio de Janeiro, foi o responsável na Câmara por analisar a proposta que se tornou a Lei Nacional de Proteção e Resposta a Desastres. Ele concorda que há muito o que melhorar. E convidou movimentos sociais a fazerem propostas de melhorias.

"Se a gente não conseguiu fazer isso nas nossas limitações, pelo menos no grau que a gente gostaria, na Lei 12.608, por que a gente não fazer agora? Com todas as organizações, um grande pacto de alteração ou de preenchimento das lacunas a partir da própria Comissão de Legislação Participativa?"

Na Comissão de Legislação Participativa, entidades que representam grupos da sociedade podem apresentar projetos de lei. Se aprovados, tramitam normalmente pelo Congresso, assim como qualquer outra proposta.