Radioagência

Comissão de Agricultura da Câmara aprova (em 18/09) o projeto (PL 5463/13) que amplia o prazo do penhor rural. O penhor é uma garantia material que se dá para obter empréstimos. Na modalidade rural, existem o penhor agrícola, com prazo de três anos, e o pecuário, com prazo de quatro anos.

O projeto original ampliava esse prazo para cinco anos, prorrogável uma vez por igual período. No entanto, o relator, deputado Davi Alves Silva Júnior, do PR do Maranhão, apresentou um substitutivo para adequar o texto às alterações que já estão em vigor com a Medida Provisória 619.

Essa MP, ainda não aprovada pelo Congresso, elimina a limitação de prazo do penhor rural de forma a garantir que o devedor preste uma única garantia ao credor por meio de acordo entre as partes. Silva Júnior argumenta que a MP é mais abrangente do que a proposta inicial e atende, plenamente, os anseios dos produtores rurais e contribui para o fomento do financiamento da produção agropecuária.

"O que eles mais reclamam é que o tempo é muito curto. Propõe-se no sentido de ampliar o prazo para que o produtor possa ter uma parcela menor por mês, trabalhar e pagar as suas mensalidades. Com certeza, eles podem cultivar mais".

Esse projeto altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça.