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A Comissão de Constituição e Justiça analisa se aceita a tramitação de uma proposta (PEC 299/13) que impede que haja mais do que 20 ministérios. A proposta de emenda constitucional foi apresentada pelo deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.

O parlamentar afirma que é preciso deixar claro para a sociedade que haverá limite para o gasto público. Hoje compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 10 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil.

A proposta já conta com o apoio da oposição. O líder da minoria, deputado Antonio Imbasahy, do PSDB da Bahia, afirma que é impossível governar com 39 órgãos. Ele diz que, além de gastar muito, fica difícil até mesmo sistematizar o governo. Para o deputado, a administração menor não sacrifica setores, apenas é mais eficiente.

"Se você define qual é sua prioridade. Quais são as políticas públicas importantes, quais são as ações que o governo tem que realizar, eu acho que você, fazendo uma estrutura simples, com 20 ministérios, o resultado seria muito melhor. O dinheiro rende mais e você tem muito mais sistematização e mais funcionalidade da administração pública federal."

Mas para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, que considera a proposta inconstitucional, a proposta revive a idéia do Estado mínimo, que já causou muitos prejuízos ao País. Ele afirmou que, com a atual estrutura, o País só tem tido ganhos. Ele afirmou que é importante que algumas políticas públicas tenham visibilidade e que isso tem um custo insignificante no atual momento do País.

"Nós defendemos valores. Então, quando se criou determinados ministérios, foi para se fortalecer setores que nunca tiveram vez ou voz, foi para resgatar símbolos, foi para firmar ou renovar compromissos."

Se for aprovada sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação pelo Plenário da Câmara.