Radioagência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou (11/09) projeto (PL 5831/13) que busca tornar mais atrativa a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, regulamentada em 1993.

Pelo texto, ficam isentos de Imposto de Importação e Impostos sobre Produtos Industrializados os produtos estrangeiros que entrarem pela área para industrialização de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola, animal ou florestal; além do beneficiamento de matérias-primas de origem animal. Também seriam isentos os produtos de informática. Além disso, seriam isentas de contribuições sociais todas as importações destinadas à Área de Livre Comércio.

Hoje existe um regime de suspensão de tributos mais restrito para produtos estrangeiros.

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, ressaltou a importância de oferecer alternativas econômicas para uma área predominantemente de floresta, sendo 93% dela sob proteção ambiental:

"Essa em região fronteiriça, em região de preservação ambiental. Aonde o exercício da agricultura não pode ser praticado em função de ser zona de proteção ambiental. Região fronteiriça muito longe dos principais centros consumidores; a promoção de uma zona de livre comércio vem a incrementar e fomentar o desenvolvimento desta região, tornando-se uma alternativa de atividade econômica para essa região"

O texto também prevê a isenção dos dois impostos de importação e das contribuições sociais quando se tratar de beneficiamento e industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; insumos naturais destinados à industrialização e ao beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.

O projeto ainda será analisado por mais três comissões da Câmara.