Radioagência

Representantes dos defensores públicos federais e estaduais manifestaram apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que determina a contratação de defensores para todas as comarcas estaduais e seções da Justiça Federal. Eles participaram de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a proposta.

O defensor público é o advogado contratado pelo governo federal e pelos governos estaduais, por meio de concurso, para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.

De acordo com o presidente do Colégio de Ouvidores das Defensorias Públicas, Paulo Lemos, 70% dos municípios não possuem defensorias públicas. Segundo ele, isso quer dizer que mais de 100 milhões de brasileiros estão excluídos do direito fundamental de acesso à Justiça.

O Defensor Público-Geral Federal, Haman Moraes e Córdova, destacou que apenas 28% das comarcas estaduais possuem defensores públicos. No âmbito da Justiça Federal, apenas 22% das subseções contam com esses profissionais.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira, a proposta que determina a contratação de defensores para todas as comarcas e seções da Justiça Federal vai resolver o problema da falta desses profissionais:

"Resolve sim, porque ela determina que, em oito anos, onde houver um juiz vai ter que haver um defensor público. Sendo assim, a pessoa pobre, quando precisar de um advogado, vai à Defensoria Pública na cidade - onde hoje não tem - e vai poder ser atendida por aquele defensor público. Por consequência, vai poder reaver e fazer valer os seus direitos - não só no Poder Judiciário, mas muitas vezes, também, através de uma instrução de como assinar um contrato com a Caixa Econômica, de como salvaguardar um benefício previdenciário."

O presidentedo Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Nilton Leonel Arnecke Maria, elogiou a proposta, mas sugeriu uma mudança. Ele pediu que seja incluída no texto a autorização para que os defensores públicos-gerais, dirigerentes das defensorias públicas, possam propor projetos de lei às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional. O objetivo é fazer com que eles possam determinar a criação de cargos de defensores públicos para os locais onde houver necessidade desses profissionais:

"Vários estados, inclusive alguns têm autorização para fazer o concurso público, depois não têm autorização do governador do estado para nomear os defensores públicos. Nós temos o caso hoje, por exemplo, do Paraná, que está com concurso pronto há meio ano. Só possui dez defensores no estado, tem condições de nomear 60, 70 defensores aprovados, só que não tem a autorização [do governador] para fazer isso. Então essa iniciativa de lei para criar o seu cargo e para nomear o seu defensor é o que nós precisamos para efetivar esse comando judicial que se pretende buscar com essa PEC."

O relator da proposta, deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, declarou que vai analisar as sugestões apresentadas pelos defensores nesta audiência e nos seminários que vão ser realizados no dia 2 de setembro, em Salvador, e 6 de setembro, em Aracaju. Amauri Teixeira disse que vai trabalhar para que a proposta seja aprovada na comissão especial e em primeiro turno no Plenário da Câmara ainda este ano.

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