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A Câmara aprovou proposta que estabelece prazo mínimo para que uma empresa possa começar a vender franquias (4319/08). Pelo projeto, qualquer novo negócio deve estar em funcionamento há pelo menos 12 meses antes de ceder o uso da marca a outros empresários. Hoje, a lei sobre franquias não fixa nenhum prazo mínimo.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e será enviada ao Senado. O relator, deputado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, defendeu a medida.

"A importância deste projeto de lei é no sentido de que a empresa que faz a franchising tenha no mínimo um ano de existência, ou seja, tenha no mínimo uma tradição no mercado para que haja uma segurança jurídica e operacional do franqueador"

A comissão também aprovou o aumento da pena prevista no Código Penal para o crime de abandono de incapaz quando o condenado for companheiro da vítima (5110/13). O Código já estabelece que a pena para esse tipo de crime é ampliada em um terço quando o agente for ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. A proposta inclui os companheiros nessa lista. O texto segue para análise do Plenário.